COMUNICADO

Prezado(a) Companheiro(a), informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21/07, a Lei 12.291, conforme íntegra abaixo, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória, sob pena de multa, a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor-CDC nos estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.

LEI Nº- 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor

nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Atenciosamente,

UNIDOS SERVIMOS MELHOR!

 Baixe o Código de Defesa do Consumidor, através do link abaixo: