INCENTIVOS FISCAIS NO PARÁ: 

Passado, Presente e Futuro

O passado recente revela que as empresas beneficiadas com os incentivos fiscais de nível estadual, com base na Lei Nº 6489, de 27 de setembro de 2002, cujo art. 5º, inciso I, julgado inconstitucional, e que estavam correndo o risco de assumirem passivo fiscal em decorrência desse fato, podem respirar um pouco mais fundo e relaxarem, pois através do Convênio ICMS 02, de 02 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, naquela data, autorizou o Estado do Pará a não exigir débitos fiscais decorrentes de incentivos e benefícios fiscais previstos naquele ato. Assim, embora o CONFAZ tenha aprovado tal remissão ou em outras palavras convalidado os benefícios, antes desconstituídos judicialmente, estabeleceu na cláusula segunda do referido Convênio, a concordância do Estado em não conceder ou prorrogar incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS concedidos com base nas normas referidas anteriormente.

O presente: acontece que a atual Política de Fomento do desenvolvimento Produtivo em vigor no Estado do Pará, por força da Lei Nº 7.242, de 09 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Nº 1676, de 27 de maio de 2009, resgata as legislações estaduais anteriores pertinentes á concessão de benefícios fiscais, ou seja, permanece ativa a Lei Nº 6.489 já referida, bem como, todas as demais Leis setoriais de 2006, entre as quais, a Lei Nº 6913 (indústria geral); a Lei Nº 6915 (agroindústria); a lei Nº 6912 (indústria do pescado) e a Lei Nº 6914 (indústria da pecuária). Podendo assim, se o Estado tiver vontade política e desejar, conceder, à seu critério, benefícios fiscais como: isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão. Além de todo o aparato para benefício financeiro, como, financiamento de até 75% do ICMS devido, pelo prazo de até 15 anos de fruição e três anos de carência, totalizando 18 anos para inicio de pagamento da parcela financiada pelo prazo de 15 anos de amortização, com possibilidade de bonificação integral do valor financiado.

O futuro: Para tanto, embora o Estado esteja recebendo os pleitos das empresas, alguns que estavam na prateleira desde o fim do governo anterior e do inicio deste governo, devem ser reformulados e adequados à nova sistemática em vigor, a qual prevê, entre outros elementos, projeto econômico consistente e de remessa virtual, composto de todas variáveis de análise, em especial, dos critérios de ranking de pontuação máxima e mínima, fins fazer jus á magnitude do benefício, conforme enquadramento e prioridade estratégica para o desenvolvimento sócio-econômico e sustentável do estado.

Desta forma, existem ainda pendências que o estado deve ultimar, entre elas, as que foram remetidas para apreciação do Conselho de Desenvolvimento Econômico. Entre elas, reputamos da mais alta relevância para operacionalização e viabilização dos incentivos fiscais e financeiros, frente à exacerbada e inexorável “guerra fiscal entre os entes federativos” na qual o Pará tem sido fortemente ferido, são eles: fixação de taxas de atualização monetária e dos juros incidentes sobre os eventuais saldos remanescentes (o setor produtivo tem enfaticamente pugnado indexação zero). E ainda, mecanismo meramente escritural de crédito e débito no relativo à parte beneficiada do ICMS, sem que as empresas tenham de recolher o integral devido, para a posteriori o Tesouro Estadual devolve-lo, sangrando assim o já exíguo capital de giro empresarial e gerando crise de liquidez. Tais mecanismos, caso não aprovados conforme sugeridos pela comissão mista de formulação da política de incentivos fiscais, que teve a participação ativa da FIEPA e CIP em discussão por cerca de quase um ano, inviabilizarão no nascedouro todas as iniciativas até aqui postuladas, e que precisam ser operacionalizadas pragmática e consistentemente.

Por: José do Egypto Soares Filho, Assessor Econômico da CDL e da FIEPA, Prof. da UFPA, Doutorando em Desenvolvimento Sustentável NAEA e Consultor Empresarial